PDL 251/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2157/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/04/2026 | Lafayette de Andrada | Requer regime de urgência para apreciação do PDL 251/2026, que susta os efeitos do art. 20 do Decreto nº 12.930, de 2026, que dispõe sobre a divulgação de margens comerciais no setor de combustíveis e estabelece restrições à atividade econômica. Inteiro teor |