| MSC 307/2026
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Mensagem |
17/04/2026 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.".
Inteiro teor
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| REQ 2399/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/04/2026 |
Paulo Pimenta |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.893, de 2026.
Inteiro teor
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| REQ 2663/2026
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
06/05/2026 |
Beto Preto |
Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 1.893/2026 que “Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Inteiro teor
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| REQ 3368/2026
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/06/2026 |
Denise Pessôa |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1893/2026, que “Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”
Inteiro teor
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