PRC 21/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2527/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 29/04/2026 | Cobalchini | Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026. Inteiro teor |