| MSC 300/2026
|
Mensagem de Solicitação de urgência |
14/04/2026 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 64, § 12, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1 de maio de 1943, a Lei n2 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei n2 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei n2 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei n2 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar n2 150, de 12 de junho de 2015, a Lei n2 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nQ 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei ri2 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.".
Inteiro teor
|
| MSC 530/2026
|
Mensagem |
16/06/2026 |
Poder Executivo |
Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026.
Inteiro teor
|
| REQ 2114/2026
|
Requerimento de Apensação |
15/04/2026 |
Daiana Santos |
Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n°1.838, de 2026, de autoria do Poder Executivo, seja apensado ao Projeto de Lei n° 67/2025, dos deputados da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
|
| REQ 3521/2026
|
Requerimento de Apensação |
16/06/2026 |
Luiz Carlos Hauly |
Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.838, de 2026.
Inteiro teor
|
| RPD 1 => PL 1838/2026
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
16/06/2026 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1838/2026-Destaque de Emenda - PL 1838/2026
Inteiro teor
|
