REQ 20/2026 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => REQ 20/2026 CCJC | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/04/2026 | Cezinha de Madureira | Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 20/2026 CCJC Inteiro teor |