PL 1602/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2671/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/05/2026 | Fernanda Pessoa | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.602/2026. Inteiro teor |