PL 1286/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1583/2026 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 24/03/2026 Renata Abreu Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026. Inteiro teor