PL 1194/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1736/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/03/2026 Mauricio do Vôlei Requer regime de urgência para apreciação do PL 1194/2026. Inteiro teor