PL 1157/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3406/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/06/2026 Benedita da Silva Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026. Inteiro teor