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PL 1046/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1348/2026 Requerimento de Apensação 10/03/2026 Eduardo da Fonte Requerem a apensação do PL 1046/2026 ao PL 2942/2024 Inteiro teor