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PL 1040/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1372/2026 Requerimento de Apensação 10/03/2026 Eduardo da Fonte Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024. Inteiro teor