PDL 107/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1352/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/03/2026 | Daniela Reinehr | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2026. Inteiro teor |