PEC 300/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 7656/2017 => PEC 300/2004 | Requerimento de Apensação | 08/11/2017 | Lincoln Portela | Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Inteiro teor |