PRC 2/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1160/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/02/2026 Gilson Daniel Requer a urgência para a apreciação do PRC 2/2026. Inteiro teor