PL 239/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1287/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/03/2026 | Fred Linhares | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 239/2026 Inteiro teor |