PL 142/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CPASF => PL 142/2026 | Requerimento de Inversão de Pauta | 13/05/2026 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 142/2026 Inteiro teor |
| RPD 2 CPASF => PL 142/2026 | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/05/2026 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 142/2026 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3249/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/06/2026 | Laura Carneiro | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 142 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente”. Inteiro teor |