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PL 135/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 415/2026 Requerimento de Apensação 10/02/2026 Eduardo da Fonte Requererem a apensação do PL 136/2026 ao PL 41/2026. Inteiro teor