PL 6574/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1400/2026 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 12/03/2026 | Amom Mandel | Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 6574/2025, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.” Inteiro teor |