PL 6483/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1497/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/03/2026 Lucas Abrahao Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025. Inteiro teor