PL 6418/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5829/2025 Requerimento de Apensação 15/12/2025 Eduardo da Fonte Requer a apensação do PL 6.418/2025 ao PL 3.080/2020 Inteiro teor