| MSC 1845/2025
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Mensagem |
09/12/2025 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.”.
Inteiro teor
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| REQ 5748/2025
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Requerimento de Apensação |
11/12/2025 |
José Guimarães |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023.
Inteiro teor
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| REQ 5785/2025
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Requerimento de Apensação |
11/12/2025 |
José Guimarães |
Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023.
Inteiro teor
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