PL 6237/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1845/2025 | Mensagem | 09/12/2025 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.”. Inteiro teor |
| REQ 5785/2025 | Requerimento de Apensação | 11/12/2025 | José Guimarães | Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023. Inteiro teor |