MPV 195/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 357/2004 => MPV 195/2004 | Mensagem | 29/06/2004 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. " Inteiro teor |