| REQ 5742/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
11/12/2025 |
Delegado Palumbo |
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 6.198, de 2025, que “Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências”.
Inteiro teor
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