| REQ 1319/2026
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
05/03/2026 |
Sâmia Bomfim |
Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 255/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”
Inteiro teor
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