PL 5978/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1873/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/04/2026 | Hugo Leal | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5978/2025. Inteiro teor |