PL 5970/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5082/2025 | Requerimento de Apensação | 25/11/2025 | Delegado Bruno Lima | Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.970, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.703, de 2012. Inteiro teor |