PLP 235/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4951/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/11/2025 Aécio Neves Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025. Inteiro teor