MPV 1323/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1629/2025 | Mensagem | 25/03/2026 | Poder Executivo | Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à aapreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal ". Inteiro teor |
| RPD 1 => MPV 1323/2025 | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado | 07/04/2026 | Marcel van Hattem | Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025 Inteiro teor |