| MSC 1619/2025
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Mensagem de Solicitação de urgência |
03/11/2025 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”.
Inteiro teor
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| REQ 4666/2025
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Requerimento de Apensação |
04/11/2025 |
Danilo Forte |
Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte.
Inteiro teor
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| REQ 4730/2025
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Requerimento de Apensação |
10/11/2025 |
Capitão Augusto |
Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.
Inteiro teor
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| REQ 4775/2025
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Requerimento de Apensação |
11/11/2025 |
Helio Lopes |
Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.
Inteiro teor
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| REQ 4935/2025
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Requerimento de Apensação |
18/11/2025 |
Otto Alencar Filho |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4981/2025
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
18/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - EMP 10 => PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 1 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
11/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 2 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 3 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 4 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 5 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 6 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 7 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 8 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 9 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 10 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 11 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 12 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 13 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 14 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 5582/2025-Destaque de Preferência - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 15 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
12/11/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 16 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 17 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
12/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 18 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
Inteiro teor
|
| RPD 20 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 28 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Gilberto Abramo |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 30 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Talíria Petrone |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 31 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 32 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 33 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 34 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Pedro Campos |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 35 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 36 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 37 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 38 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 39 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 40 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 41 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 42 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 43 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 44 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5582/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 45 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 46 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Neto Carletto |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 47 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 48 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 49 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 50 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 51 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 52 => PL 5582/2025
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 53 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ
Inteiro teor
|
| RPD 54 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 55 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 56 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 57 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 58 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 59 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5582/2025-Destaque de Emenda - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 60 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 61 => PL 5582/2025
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
|
| RPD 62 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Domingos Neto |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 63 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| RPD 64 => PL 5582/2025
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/11/2025 |
Lindbergh Farias |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 26 => PL 5582/2025
Inteiro teor
|
