PL 5573/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4833/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/11/2025 Greyce Elias Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 5573 de 2025. Inteiro teor