PLP 226/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2994/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/05/2026 Flávia Morais Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 226/2025 Inteiro teor