ERD 1 => PL 3899/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4553/2025 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 29/10/2025 | Lindbergh Farias | Retirada de tramitação da EMR 1 apresentada ao PL 3899/2012 Inteiro teor |