PL 5477/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 515/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/02/2026 | Renata Abreu | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025. Inteiro teor |