PL 5433/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1982/2026 Requerimento de Desapensação 08/04/2026 Antonio Carlos Rodrigues Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5433, de 2025, do Projeto de Lei nº 3872, de 2025. Inteiro teor