| REQ 4527/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
28/10/2025 |
Rafael Prudente |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Inteiro teor
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| REQ 4530/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
28/10/2025 |
Murilo Galdino |
Requeiro a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4537/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
28/10/2025 |
Fatima Pelaes |
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/2025
Inteiro teor
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| REQ 4544/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Duda Ramos |
Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4551/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Emidinho Madeira |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4555/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Pastor Diniz |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Inteiro teor
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| REQ 4556/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Inteiro teor
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| REQ 4561/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Helena Lima |
Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4564/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Marx Beltrão |
Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 38/2025
Inteiro teor
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| REQ 4568/2025
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
29/10/2025 |
Alexandre Guimarães |
Requerimento de retirada de assinatura em apoio à Proposta de Emenda à Constituição Nº 38, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 4570/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Renilce Nicodemos |
Requer a retirada de assinatura da PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4571/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
29/10/2025 |
Henderson Pinto |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Inteiro teor
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| REQ 4614/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
31/10/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4684/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/11/2025 |
Marussa Boldrin |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4689/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/11/2025 |
Coronel Assis |
Requer a Retirada de Assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4690/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
05/11/2025 |
Thiago de Joaldo |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4728/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
10/11/2025 |
Adail Filho |
Requerimento de Retirada de Assinatura da PEC 38/2025 – Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Inteiro teor
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| REQ 4745/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
10/11/2025 |
Thiago Flores |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4827/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
11/11/2025 |
Delegado Caveira |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 102, § 1º e art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura da PEC 38/2025 (altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público).
Inteiro teor
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| REQ 4854/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
11/11/2025 |
Allan Garcês |
Requer a Retirada de Assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 4887/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
12/11/2025 |
Paulinho da Força |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Inteiro teor
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| REQ 4892/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
12/11/2025 |
Coronel Fernanda |
Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Inteiro teor
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| REQ 4934/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
18/11/2025 |
Silvye Alves |
Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Inteiro teor
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| REQ 4980/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
18/11/2025 |
Doutor Luizinho |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº38/2025
Inteiro teor
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| REQ 4990/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
18/11/2025 |
Lucio Mosquini |
Requerimento de Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Inteiro teor
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| REQ 5027/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
25/11/2025 |
Sanderson |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 5036/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
25/11/2025 |
Zé Adriano |
Requer a retirada de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 5057/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
25/11/2025 |
Silas Câmara |
Requer a Coautoria na Proposta de Emenda – PEC n. 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 5133/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
26/11/2025 |
Pastor Gil |
Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Inteiro teor
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| REQ 5274/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
02/12/2025 |
Delegado da Cunha |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 5419/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
03/12/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requer a retirada de assinatura da PEC 38/2025.
Inteiro teor
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| REQ 5445/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
04/12/2025 |
Pedro Westphalen |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 5542/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
09/12/2025 |
Fausto Jr. |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da PEC 38/2025, que “Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação
digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.
Inteiro teor
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| REQ 5789/2025
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
12/12/2025 |
Miguel Lombardi |
Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025.
Inteiro teor
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