| REQ 7379/2013 => PL 3764/2004
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2013 |
Rosane Ferreira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3764, de 2004, que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
Inteiro teor
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| REQ 3056/2019
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Requerimento de Desapensação |
27/11/2019 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.675/2018, 1.310/2019 e 3.059/2019, apensados ao Projeto de Lei nº 3.764/2004.
Inteiro teor
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| REQ 314/2020
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Requerimento de Redistribuição |
19/02/2020 |
Bosco Costa |
Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 à Comissão da Mulher, tendo em vista a necessidade de pronunciamento sobre a proposição principal e apensadas.
Inteiro teor
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