PEC 287/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 293/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 10/02/2025 | Marangoni | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 287/2004, que “Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal”. Inteiro teor |