PEC 287/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 293/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 10/02/2025 | Marangoni | Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 287/2004, que “Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal”. Inteiro teor |
| REQ 2865/2026 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 14/05/2026 | Diego Garcia | Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2004, às propostas de emenda à Constituição apensadas admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |