| REQ 4387/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/10/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
Inteiro teor
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| REQ 1646/2026
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/03/2026 |
Vinicius Carvalho |
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil.
Inteiro teor
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