PL 5291/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4337/2025 | Requerimento de Apensação | 21/10/2025 | Fausto Pinato | Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007. Inteiro teor |