PL 5064/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4406/2025 | Requerimento de Apensação | 24/10/2025 | Leo Prates | Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5064, de 2025, ao Projeto de Lei nº 5041, de 2025. Inteiro teor |