| MSC 924/1998 => PL 4606/1998
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Mensagem de Solicitação de urgência |
30/12/1998 |
Poder Executivo |
Solicita a atribuição do regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 4.606, de 1998, que "Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 711, de 12 de junho de 1998.
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