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PL 4977/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4139/2025 Requerimento de Apensação 06/10/2025 Célio Studart Requer a apensação do do PL 4977/2025 ao PL 2307/2007. Inteiro teor