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PL 4958/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4149/2025 Requerimento de Apensação 07/10/2025 Rosana Valle Requer a apensação do PL 4958/2025 ao PL 2307/2007. Inteiro teor