PL 4875/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4250/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/10/2025 | Lindbergh Farias | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025. Inteiro teor |