PL 4831/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3359/2026 | Requerimento de Desapensação | 08/06/2026 | Delegado Caveira | Requer com base no art. 142 do RICD, a desapensação do PL 4831/2025, apensado do PL 3080/2020. Inteiro teor |