EMC 3 PEC01825 => PEC 18/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4095/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/10/2025 Capitão Alden Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025 Inteiro teor