| REQ 3983/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/09/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 4822/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 4822/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Kim Kataguiri |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4822/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 4822/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 4822/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4822/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4822/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 4822/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4822/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4822/2025
Inteiro teor
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