PL 4709/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4201/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/10/2025 Gilson Daniel Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. Inteiro teor