| REQ 4201/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/10/2025 |
Gilson Daniel |
Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025.
Inteiro teor
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| REQ 1167/2026
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/02/2026 |
Célio Studart |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas.
Inteiro teor
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| REQ 1460/2026
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Requerimento de Apensação |
17/03/2026 |
Bia Kicis |
Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 4709/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 4709/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 4709/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/03/2026 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4709/2025-Destaque de Emenda - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 4709/2025
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 4709/2025
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 4709/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 4709/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 4709/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 4709/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4709/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 4709/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4709/2025-Destaque de Emenda - PL 4709/2025
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 4709/2025
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 4709/2025
Inteiro teor
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