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PL 4676/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 4676/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4676/2025 Inteiro teor
RPD 2 CSPCCO => PL 4676/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 10/03/2026 Rodolfo Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4676/2025 Inteiro teor
RPD 3 CSPCCO => PL 4676/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 17/03/2026 Rodolfo Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4676/2025 Inteiro teor
RPD 4 CSPCCO => PL 4676/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 24/03/2026 Rodolfo Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4676/2025 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1616/2026 Requerimento de Redistribuição 24/03/2026 Defensor Stélio Dener Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.676/2025 para a Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor