| MSC 1342/2025
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Mensagem |
19/09/2025 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.".
Inteiro teor
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| REQ 4369/2025
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
22/10/2025 |
Caroline de Toni |
Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4675/2025
Inteiro teor
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| REQ 4612/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/11/2025 |
Gilberto Abramo |
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 4675/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 4675/2025
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 4675/2025
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 4675/2025
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 4675/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 4675/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 4675/2025
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Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 4675/2025
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4675/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4675/2025
Inteiro teor
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